STJ REsp 2053368

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade do recurso. 2. O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos, conforme estabelecido no Código de Processo Penal. 3. A defesa alegou que a publicação do acórdão ocorreu em data diversa da apontada no recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é exigida a comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência exige comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso, o que não foi feito. 6. A comprovação deve ser feita por certidão expedida pelo Tribunal comprovando a data da intimação alegada. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 460-461). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (e-STJ fls. 505-5010). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade do recurso. 2. O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos, conforme estabelecido no Código de Processo Penal. 3. A defesa alegou que a publicação do acórdão ocorreu em data diversa da apontada no recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é exigida a comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência exige comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso, o que não foi feito. 6. A comprovação deve ser feita por certidão expedida pelo Tribunal comprovando a data da intimação alegada. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.