STJ REsp 2037369

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE QUANDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA É AFASTADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela defesa para reformar a dosimetria da pena, reconhecendo a ocorrência de reformatio in pejus. A decisão agravada determinou a readequação proporcional da pena-base, considerando o afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativadas pelo Tribunal de origem em sede de recurso exclusivo da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada observou corretamente o entendimento consolidado quanto à proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; (ii) determinar se houve necessidade de redução proporcional da pena-base em decorrência do afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativada implica obrigatoriamente a redução proporcional da pena-base, sob pena de configurar reformatio in pejus. 4. A decisão monocrática agravada observou o entendimento consolidado, destacando que o aumento do quantum relativo às vetoriais que permaneceram negativadas foi indevido, uma vez que o Ministério Público não interpôs recurso questionando a dosimetria. 5. A reformatio in pejus configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, especialmente em recurso exclusivo da defesa, conforme jurisprudência reiterada do STJ . IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de fls. 1.731-1. 735, que deu provimento ao recurso especial da defesa. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE QUANDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA É AFASTADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela defesa para reformar a dosimetria da pena, reconhecendo a ocorrência de reformatio in pejus. A decisão agravada determinou a readequação proporcional da pena-base, considerando o afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativadas pelo Tribunal de origem em sede de recurso exclusivo da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada observou corretamente o entendimento consolidado quanto à proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; (ii) determinar se houve necessidade de redução proporcional da pena-base em decorrência do afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativada implica obrigatoriamente a redução proporcional da pena-base, sob pena de configurar reformatio in pejus. 4. A decisão monocrática agravada observou o entendimento consolidado, destacando que o aumento do quantum relativo às vetoriais que permaneceram negativadas foi indevido, uma vez que o Ministério Público não interpôs recurso questionando a dosimetria. 5. A reformatio in pejus configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, especialmente em recurso exclusivo da defesa, conforme jurisprudência reiterada do STJ . IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.