STJ AREsp 2804321

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu. 2. "A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos" (AgRg no RHC n. 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE CICERO SARAIVA DE SOUZA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA DEFESA. INACOLHIMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO, INDEPENDENTE DE TER HAVIDO INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, NO CASO DOS AUTOS, O TERMO INICIAL DO PRAZO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RECORRENTE, COM O CONSEQUENTE CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO RECURSAL CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDUTA DO RÉU DESCLASSIFICADA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.