STJ AREsp 2654159

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE TIMBAUBA contra decisão da Presidência desta Corte Superior, por meio da qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (fls. 145-146). Nas razões do agravo, pondera a parte agravante que impugnou os fundamentos que inadmitiram o apelo nobre, sendo inaplicável a incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que "o d. Vice-Presidente subscritor da Decisão increpada indicou arestos do c. Superior Tribunal de Justiça para justificar a inadmissão do Recurso Especial aviado, e que pouco tem de similaridade, com as escusas devidas, com o caso em análise" (fl. 154), pois, de acordo com o art. 1.009, do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. Ressalta que "a Decisão desafiada através da Apelação manejada pela Fazenda Municipal foi SENTENÇA, não apenas porque está claramente grafada como tal (Doc. Id. 22509074), mas também porque exauriu o processo relativo aos Embargos à Execução promovidos pela municipalidade, os quais foram julgados improcedentes" (fl. 154). No mais, repisou os argumentos do agravo em recurso especial. Requer a reforma da decisão agravada, para dar provimento ao presente recurso, a fim de conhecer e prover o agravo em recurso especial. Apresentada a impugnação ao agravo interno (fls. 176-180). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.