STJ AREsp 2570910

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES), CADA UM SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Josimar Maminhaqui e Jose Djailson da Silva contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 573): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO., VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 244, 245 E 301, TODOS DO CPP. TESE DE NULIDADES DAS PROVAS OBTIDAS EM DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa dos agravantes sustentou a admissibilidade do recurso especial, aduzindo que a questão suscitada somente tangencia a Constituição Federal de forma reflexa. No mais, reiterou a tese de mérito, sustentando a necessidade de reconhecer a nulidade aventada mediante concessão de habeas corpus de ofício. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada e, subsidiariamente, pela concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES), CADA UM SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido.