STJ AREsp 2517242

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA, DECORRENTE DE ACESSO A APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. APARELHO BLOQUEADO POR SENHA, FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO TITULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO POSTERIOR. FORMAÇÃO DE PROVA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Pedro Henrique Fernandes dos Santos contra a decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.191): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA, DECORRENTE DE ACESSO A APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ACESSO CONCEDIDO PELO PROPRIETÁRIO. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO POSTERIOR. FORMAÇÃO DE PROVA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Argumenta o agravante que a decisão monocrática deve ser revisitada sob a ótica da construção de um standard probatório mínimo para se comprovar autorizações de acesso a celulares no momento do flagrante, principalmente em casos como o presente, em que era evidentemente recomendável, possível e até mesmo exigível o registro documental das autorizações, uma vez que se trata de ônus do Estado essa comprovação (fl. 4.217). Aduz que, em havendo diferença nas versões inquisitoriais e judiciais, esta última deve prevalecer, mormente quando não destacados outros elementos - exigíveis, como já pontuado - para convalidar a primeira (fl. 4.219). Assevera, ainda, que o pedido de quebra de sigilo prestou-se apenas para dar ares de legalidade à ilicitude previamente perpetrada, pois, quando realizado, já sabia-se o conteúdo existente nos celulares pela devassa perpetrada durante o flagrante, não havendo como dissociar os posteriores relatórios confeccionados desta conduta ilícita (fl. 4.221). Diante disso, requer a reconsideração da decisão proferida, conforme previsão do art. 258, § 3º, do RISTJ, ou que seja o presente agravo regimental submetido ao julgamento colegiado, para que seja conhecido e provido, reformando a decisão agravada, de modo a dar provimento ao Recurso Especial interposto (fl. 4.222). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA, DECORRENTE DE ACESSO A APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. APARELHO BLOQUEADO POR SENHA, FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO TITULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO POSTERIOR. FORMAÇÃO DE PROVA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.