STJ RHC 208589

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do ora agravado por medidas cautelares diversas. 2. O agravante sustenta a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o delito praticado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, ou se há constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação específica. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que exige fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não bastando a gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, justificada por elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 6. No caso, a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1065-1074). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O agravado apresentou impugnação ao recurso (e-STJ fls. 1093-1104) É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do ora agravado por medidas cautelares diversas. 2. O agravante sustenta a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o delito praticado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, ou se há constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação específica. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que exige fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não bastando a gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, justificada por elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 6. No caso, a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.