STJ REsp 2026296
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FIXAÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO REQUISITO IMPLEMENTADO. DECISÃO DECLARATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve como termo inicial para progressão ao regime…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 1928575
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código d…
STJ AREsp 2360767
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão recorrida não conheceu do a…
STJ AREsp 2455061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE HA…
STJ HC 899518
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA ANTERIOR. TRANSCURSO DE DOIS MESES, SEM INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE JUSTIFICASSE REVISITAR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como reg…