STJ HC 971343

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula N. 691/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF, em razão de indeferimento de liminar na origem. 2. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, sustentando a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, capaz de afastar o óbice contido na Súmula n. 691/STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, sob pena de supressão de instância. 5. Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não havendo, portanto, motivo para afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF. 6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A aplicação da Súmula n. 691/STF deve ser mantida na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, IV; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/02/2023; STJ, AgRg no HC 740.703/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2022; STJ, AgRg no HC 913.339/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 18/12/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RHUAN CARLOS SCHMID, em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF. Consta dos autos a prisão preventiva do agravante decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. O Habeas Corpus impetrado na origem teve a liminar indeferida. No presente agravo, alega o agravante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem. Ressalta que a decisão que decretou a segregação cautelar encontra-se despida de fundamentação idônea e não apresenta elementos contemporâneos, defendendo que ostenta condições pessoais favoráveis. Aduz a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a apresentação do feito em mesa para julgamento pelo colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula N. 691/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF, em razão de indeferimento de liminar na origem. 2. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, sustentando a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, capaz de afastar o óbice contido na Súmula n. 691/STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, sob pena de supressão de instância. 5. Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não havendo, portanto, motivo para afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF. 6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus anterior, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A aplicação da Súmula n. 691/STF deve ser mantida na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, IV; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/02/2023; STJ, AgRg no HC 740.703/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2022; STJ, AgRg no HC 913.339/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 18/12/2024.