STJ AREsp 2703136

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido fez um longo apanhado de todos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, tanto em sede policial quanto em juízo, concluindo que "as provas produzidas autorizam o Conselho de Sentença a decidir no sentido de ter o recorrente praticado o crime narrado na denúncia, pois a decisão proferida encontra suporte nas provas coligidas nos autos, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas pelos jurados, mormente se for levado em consideração as provas produzidas durante a instrução do feito, apontando a existência de rivalidade entre organizações criminosas das quais seriam pertencentes o acusado e o tio da vítima, bem como de que esta, um adolescente, foi surpreendida com a perpetração do crime, sem chance de defesa" (e-STJ fl. 1029). 2. De toda forma, "no caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE BARBOSA DO AMARAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado: "EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante André Barbosa do Amaral foi condenado pela prática do crime previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A Instância revisora poder-se-ia operar a anulação da decisão do Conselho de Sentença, na estrita hipótese da efetiva demonstração de que a decisão por eles proferida fora manifestamente contrária ao que sumariado, sabendo-se que diante do limitado efeito devolutivo da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri, caberia, tão-somente, verificar se o veredito popular encontrou algum apoio na prova carreada aos autos. 3. Os jurados decidem por íntima convicção e não por técnica jurídica, após o conhecimento de provas e contraprovas que lhes foram submetidas. 4. No que pertine à dosimetria da pena, verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, uma vez que foram efetuados 07 (sete) disparos de arma de fogo, o que demonstra maior reprovabilidade na conduta. Do mesmo modo, as consequências do crime merecem ser valoradas negativamente, em razão da tenra idade da vítima, conforme entendem os Tribunais Superiores. 5. Recurso conhecido e improvido." O recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, alegando que "a sentença condenatória baseou-se primordialmente em testemunhos indiretos, denominados comumente como "de ouvir dizer"" (e-STJ fls. 1146-1157). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido fez um longo apanhado de todos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, tanto em sede policial quanto em juízo, concluindo que "as provas produzidas autorizam o Conselho de Sentença a decidir no sentido de ter o recorrente praticado o crime narrado na denúncia, pois a decisão proferida encontra suporte nas provas coligidas nos autos, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas pelos jurados, mormente se for levado em consideração as provas produzidas durante a instrução do feito, apontando a existência de rivalidade entre organizações criminosas das quais seriam pertencentes o acusado e o tio da vítima, bem como de que esta, um adolescente, foi surpreendida com a perpetração do crime, sem chance de defesa" (e-STJ fl. 1029). 2. De toda forma, "no caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 3. Agravo regimental desprovido.