STJ RHC 191079

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INFÂNCIA PROTEGIDA. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NULIDADE DAS PROVAS. INEVIDÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Adriano Gonçalves de Moraes contra a decisão de fls. 502/512, que foi assim resumida: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INFÂNCIA PROTEGIDA. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NULIDADE DAS PROVAS. INEVIDÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. Em síntese, reiteram-se as argumentações de que o entendimento sobre a transnacionalidade do delito resulta da simples leitura da representação da autoridade policial e do teor da decisão do Juiz estadual que deferiu as medidas cautelares, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, sendo evidente a impossibilidade de se aplicar a teoria do juízo aparente (fl. 518); e de que, ainda que não se reconheça a incompetência ab initio da justiça estadual, houve violação às regras de organização judiciária locais e consequente nulidade por incompetência territorial. Requer-se a reconsideração da decisão atacada ou a apresentação do feito em mesa, para que seja dado provimento ao recurso da defesa. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INFÂNCIA PROTEGIDA. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NULIDADE DAS PROVAS. INEVIDÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.