STJ AREsp 2416133

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, § 2º, DO CP, 156 E 593, III, D, AMBOS DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CP. TESE DE QUE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Elindison Mikeias Nunes Ferreira contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.431): A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, § 2º, DO CP, 156 E 593, III, D, AMBOS DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CP. TESE DE QUE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões, o agravante aduziu que, em relação à violação dos arts. 29, § 2º, 121, § 2º, II e IV, ambos do Código Penal, bem como arts. 156 e 593, III, d, ambos do Código de Processo Penal, a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, mas mera revaloração das provas (fl. 1.447), pugnando pela reforma da decisão agravada. Destacou, em relação à violação do art. 59 do Código Penal, que foi empregada fundamentação inidônea na dosimetria da pena. Por fim, quanto ao recurso fundado em dissídio jurisprudencial, apontou que indicou o art. 59 do CP como objeto de interpretação divergente, realizando o cotejo analítico. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja submetido a novo júri ou, alternativamente, sejam decotadas as qualificadoras e reduzida a pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, § 2º, DO CP, 156 E 593, III, D, AMBOS DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CP. TESE DE QUE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido.