STJ REsp 2051698

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROVAS. PLEITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E ATITUDE SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de fundadas razões decorrentes de contexto de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. O recorrente alegou nulidade das provas obtidas e pleiteou a absolvição por ausência de materialidade do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a entrada em domicílio, realizada sem autorização judicial, foi legitimada pela configuração de flagrante delito e fundadas razões, nos termos do art. 5º, XI, da CF e dos arts. 240 e 301 do CPP; (ii) verificar se o recurso especial enfrenta a vedação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de fundadas razões, corroborada por denúncias prévias e pela conduta do acusado (esconder sacola e retornar rapidamente à residência ao perceber a aproximação policial), justifica a entrada no imóvel e a apreensão de entorpecentes. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que crimes permanentes, como o tráfico de drogas, excepcionam a exigência de mandado judicial, desde que presentes elementos concretos que configurem a flagrância (AgRg no HC n. 894.442/SP e AgRg no HC n. 877.291/SP). 5. Para afastar as conclusões da instância ordinária sobre a configuração de flagrante delito e a existência de fundadas razões, seria necessária a reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contrarrazões apresentadas, a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu des provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROVAS. PLEITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E ATITUDE SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de fundadas razões decorrentes de contexto de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. O recorrente alegou nulidade das provas obtidas e pleiteou a absolvição por ausência de materialidade do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a entrada em domicílio, realizada sem autorização judicial, foi legitimada pela configuração de flagrante delito e fundadas razões, nos termos do art. 5º, XI, da CF e dos arts. 240 e 301 do CPP; (ii) verificar se o recurso especial enfrenta a vedação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de fundadas razões, corroborada por denúncias prévias e pela conduta do acusado (esconder sacola e retornar rapidamente à residência ao perceber a aproximação policial), justifica a entrada no imóvel e a apreensão de entorpecentes. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que crimes permanentes, como o tráfico de drogas, excepcionam a exigência de mandado judicial, desde que presentes elementos concretos que configurem a flagrância (AgRg no HC n. 894.442/SP e AgRg no HC n. 877.291/SP). 5. Para afastar as conclusões da instância ordinária sobre a configuração de flagrante delito e a existência de fundadas razões, seria necessária a reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO.