STJ AREsp 2713361

PROCESUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE PESQUEIRA. DANO AMBIENTAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE PEIXES. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO contra decisão que não conheceu do recurso em razão da deserção - ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ - incidência da Súmula n. 187 do STJ (fls. 5876-5877). Alega a parte agravante que (fls. 5881-5889): Conforme demonstrado através da petição e-STJ n. 5868-5872, o comprovante de pagamento da guia recursal no valor de R$ 145,26 devido ao e. TJMS encontra-se acostada às fls. e-STJ nº 5808-5810, enquanto o comprovante de pagamento da guia recursal no valor de R$ 247,14 devido ao e. STJ encontra-se acostada às fls. e- STJ nº 5811-5812. Ao que tudo indica, o argumento de que não há como vincular a guia de preparo com o comprovante de pagamento apresentado se deve pelo fato de que por ocasião do protocolo dos comprovantes perante o e. TJMS, foi lançado o recibo de protocolo justamente sobre o canto direito do documento, ficando sobreposto ao código de barras da guia recursal. Veja-se: .. Com o máximo respeito, a recorrente não pode ser prejudicada pelo procedimento administrativo adotado pelo e. TJMS para registro do recibo de protocolo. Além disso, como é cediço, os últimos dígitos do código de barras correspondem apenas ao valor do documento e não ao seu código verificador. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja afastada a deserção declarada. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 5898-5902). É o relatório. EMENTA PROCESUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE PESQUEIRA. DANO AMBIENTAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE PEIXES. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz. 3. Agravo interno desprovido.