STJ REsp 2100522

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. REVISÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reformou sentença absolutória, condenando o recorrente pelo crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 ano e 18 dias de detenção, no regime aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, em razão da grave ameaça à pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a proporcionalidade e razoabilidade da exasperação da pena-base acima do máximo abstratamente cominado ao crime de ameaça, considerando as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a individualização da pena deve observar os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de revisão quando configurada flagrante ilegalidade (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/5/2024; AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/8/2023). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 1 ano e 18 dias de detenção, majorando-a acima do limite máximo previsto no preceito secundário do tipo penal (6 meses), o que configura afronta à legalidade e aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. A doutrina e a jurisprudência desta Corte têm adotado, na ausência de critério legal, a fração de 1/6 sobre o mínimo legal ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas, para cada circunstância judicial desfavorável, como parâmetro de razoabilidade para a exasperação da pena-base. 6. Considerando que apenas as circunstâncias do delito foram negativamente valoradas, e aplicando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal cominado ao crime de ameaça (1 mês), a pena-base do recorrente deve ser redimensionada para 1 mês e 5 dias de detenção. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0700613-29.2021.8.05.0001). Consta dos autos que o recorrente, denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 147 do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, foi absolvido pelo Juízo de Primeira instância com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. As apelações criminais interpostas pelo órgão acusador e pela assistente de acusação foram providas pelo Tribunal estadual, reformando a sentença absolutória e condenando o recorrente à pena de 1 ano e 18 dias de detenção, no regime aberto, como incurso na sanção do art. 147 do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta a defesa violação dos arts. 33, 77 e 147, todos do Código Penal, ao argumento de desproporcionalidade na exasperação da pena-base do recorrente. Apresentadas as contrarrazões e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial, mas pela concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. REVISÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reformou sentença absolutória, condenando o recorrente pelo crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 ano e 18 dias de detenção, no regime aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, em razão da grave ameaça à pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a proporcionalidade e razoabilidade da exasperação da pena-base acima do máximo abstratamente cominado ao crime de ameaça, considerando as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a individualização da pena deve observar os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de revisão quando configurada flagrante ilegalidade (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/5/2024; AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/8/2023). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 1 ano e 18 dias de detenção, majorando-a acima do limite máximo previsto no preceito secundário do tipo penal (6 meses), o que configura afronta à legalidade e aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. A doutrina e a jurisprudência desta Corte têm adotado, na ausência de critério legal, a fração de 1/6 sobre o mínimo legal ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas, para cada circunstância judicial desfavorável, como parâmetro de razoabilidade para a exasperação da pena-base. 6. Considerando que apenas as circunstâncias do delito foram negativamente valoradas, e aplicando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal cominado ao crime de ameaça (1 mês), a pena-base do recorrente deve ser redimensionada para 1 mês e 5 dias de detenção. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.