STJ HC 954122
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA Decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O Desembargador Relator entendeu que não estavam presentes os requisitos para…
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