STJ AREsp 2693985

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF ante a ausência de indicação do dispositivo legal violado e da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em virtude da falta de prequestionamento da matéria. 2. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de resumir-se a reiterar as razões anteriormente expostas no recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR M INISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: TIAGO RODRIGUES DA ROCHA agrava da decisão de fls. 862-865 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF. A defesa sustenta o conhecimento do recurso, ao argumento de que "a decisão monocrática, ao inadmitir o recurso com base em formalismos processuais, negligenciou o dever do STJ de revisar decisões que possam ferir a legalidade, a justiça e os direitos fundamentais dos jurisdicionados" (fl. 879). Postula, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao julgamento colegiado, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF ante a ausência de indicação do dispositivo legal violado e da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em virtude da falta de prequestionamento da matéria. 2. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de resumir-se a reiterar as razões anteriormente expostas no recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.