STJ HC 962636

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 207.583/PA). 2. A reiteração de pedido em habeas corpus já decidido impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDIMAR PEREIRA DA SILVA contra a decisão de fls. 271-273, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que "a utilização do remédio heroico de forma concomitante ao recurso próprio (RHC) pode ser admitida em caráter excepcional pois há evidente ilegalidade e nulidade na decisão do Tribunal" (fl. 276). Busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 207.583/PA). 2. A reiteração de pedido em habeas corpus já decidido impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.