STJ HC 898370

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. TESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Alan Prost Paixao Silva ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 110/111, assim ementada: HABEAS CORPUS. NULIDADE. TESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante que não pretende o mero cumprimento do decidido no HC n. 772331/PE - daí porque a via eleita não foi a reclamação -, mas sim o reconhecimento de que essa sequência de fatos ensejou um indevido excesso de prazo e, portanto, um constrangimento ilegal capaz de legitimar a revogação da prisão preventiva. Afirma, ainda, que (fl. 119): .. não há qualquer informação nova nos autos da ação penal relacionada à prisão, nem relativa ao seu cumprimento nem à sua reavaliação. Assim, os (poucos) documentos apresentados são a exata expressão da atenção que o juízo primevo e o TJPE vêm dispensando a uma segregação (automática e genericamente) decretada no ano de 2013 e revisitada, pela última vez, em 2016. Finalmente, o fato de o réu não estar recolhido ao cárcere, com a mais absoluta vênia, não descaracteriza (1) o excesso de prazo que macula o (não) trâmite da ação penal, objeto do tópico anterior; nem, tampouco, (2) a ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do decreto. Impugnação do Ministério Público estadual (fls. 136/141). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 144/149): TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. TESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.