STJ HC 956725

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o impetrante busca a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública. 3. Alega-se que o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado três anos após os fatos investigados, questionando sua validade para apontar indícios de autoria e respaldar a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 4. A análise da tese de negativa de indícios de autoria formulada pelo paciente implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita. 5. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública, desde que evidenciados prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado. 6. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, evidenciada pela participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, além da necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando a gravidade do crime e o risco à ordem pública estão presentes. 8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, uma vez que as circunstâncias evidenciam que tais providências seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 9. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta sua análise direta por esta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da tese de negativa de indícios de autoria implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do habeas corpus . 2. A prisão preventiva é cabível para garantir a ordem pública, desde que evidenciados prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando a gravidade do crime e o risco à ordem pública estão presentes. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inadequada quando as circunstâncias evidenciam que tais providências seriam insuficientes para acautelar a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009; STJ, AgRg no RHC 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o impetrante busca a revogação da prisão preventiva do paciente. Em suma, invoca no mandamus ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, bem como a ausência de fundamentos idôneos aptos a justificar a prisão preventiva. Argumenta que o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado três anos após os fatos investigados, de modo que não pode ser utilizado a fim de apontar a existência de indícios de autoria para respaldar decretação da prisão preventiva. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente. Nada alega de novo, fazendo apenas o pedido de reconsideração da decisão monocrática, por mim proferida, ou remessa do feito ao Colegiado para apreciação da pretensão deduzida no habeas corpus. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o impetrante busca a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública. 3. Alega-se que o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado três anos após os fatos investigados, questionando sua validade para apontar indícios de autoria e respaldar a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 4. A análise da tese de negativa de indícios de autoria formulada pelo paciente implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita. 5. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública, desde que evidenciados prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado. 6. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, evidenciada pela participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, além da necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando a gravidade do crime e o risco à ordem pública estão presentes. 8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, uma vez que as circunstâncias evidenciam que tais providências seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 9. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta sua análise direta por esta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da tese de negativa de indícios de autoria implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do habeas corpus . 2. A prisão preventiva é cabível para garantir a ordem pública, desde que evidenciados prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando a gravidade do crime e o risco à ordem pública estão presentes. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inadequada quando as circunstâncias evidenciam que tais providências seriam insuficientes para acautelar a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009; STJ, AgRg no RHC 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2023.