STJ REsp 2108167
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. NÃO RECOLHIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280/STF E 7/STJ.