STJ AREsp 2756095

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC SOBRE CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E PRAZO UNIFICADO PARA RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos (e-STJ fl. 555), tratando-se de controvérsia envolvendo matéria penal ou processual penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental interposto fora do prazo legal, pode ser conhecido, à luz das regras específicas aplicáveis à contagem de prazos em matéria penal ou processual penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o transcurso do prazo legal, conforme certificado nos autos (e-STJ fl. 555). 4. Em processos de natureza penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não se aplicam as regras do Código de Processo Civil (CPC/2015) referentes à contagem de prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) nem o prazo unificado de 15 dias para todos os recursos, exceto embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, CPC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em processos penais, prevalecem as normas específicas do Código de Processo Penal, que estabelecem a contagem contínua dos prazos, mesmo nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 30): "Trata-se de Agravo Regimental interposto por JOSENALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO, contra decisão proferida pela Presidência desse Superior Tribunal de Justiça (fls. 549/550) que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, com esteio no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ. Na decisão ora agravada, o Eminente Ministro destacou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ." É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC SOBRE CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E PRAZO UNIFICADO PARA RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos (e-STJ fl. 555), tratando-se de controvérsia envolvendo matéria penal ou processual penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental interposto fora do prazo legal, pode ser conhecido, à luz das regras específicas aplicáveis à contagem de prazos em matéria penal ou processual penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o transcurso do prazo legal, conforme certificado nos autos (e-STJ fl. 555). 4. Em processos de natureza penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não se aplicam as regras do Código de Processo Civil (CPC/2015) referentes à contagem de prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) nem o prazo unificado de 15 dias para todos os recursos, exceto embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, CPC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em processos penais, prevalecem as normas específicas do Código de Processo Penal, que estabelecem a contagem contínua dos prazos, mesmo nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido.