STJ AREsp 2675979

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por GERALDO VECCHI - ESPÓLIO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese: A decisão agravada alega que o Agravante não identificou adequadamente os acórdãos paradigmas e não demonstrou a divergência jurisprudencial. O Agravante, no entanto, colacionou jurisprudência divergente de outros Tribunais, apresentando ementas e indicando as fontes dos julgados, em conformidade com o artigo 1.029, § 1º, do CPC (fl. 1.282). Ademais, argumenta: O Recurso Especial manejado foi fundamentado na existência de divergência jurisprudencial quanto ao cabimento do pedido de reconsideração, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídico, mas amplamente aceito pela praxe forense e respaldado por jurisprudência dos Tribunais Superiores (fl. 1.283). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno des provido.