STJ AREsp 2721442

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS COBRANÇA DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA N. 69 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.