Decisão · STJ

STJ REsp 2170149

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-12publicado em 2025-02-24

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERN O. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.

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