STJ HC 959406

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DESTINADA A REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO WRIT ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLADEMIR PEDRO RODRIGUES contra a decisão, da minha lavra, assim ementada (fl. 230): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE IRREGULAR E REGULAR DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ESPECÍFICA E FUNDADA SUSPEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões do regimental, o agravante reitera os argumentos da impetração e pede, em síntese, que sejam remetidos os autos ao julgamento pelo plenário em sede de Agravo Regimental junto a Colenda Turma, dando-se provimento a este para com o fito de reconhecer a ilicitude das provas em razão do ingresso ilegal na residência ou, alternativamente, por desvio de finalidade, pois não restou demonstrado o liame entre os objetos apreendidos e o objeto das buscas; e, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (fl. 287). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DESTINADA A REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO WRIT ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. Agravo regimental não conhecido.