STJ HC 961273

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva, em virtude do histórico criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é just ificada pela reiteração delitiva, em razão de seu histórico criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis e do lapso temporal de liberdade de mais de um ano. III. Razões de decidir 3. A reiteração delitiva do agravante, evidenciada pelo histórico criminal e pela nova prisão em flagrante, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a sua manutenção. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para g arantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão cautelar quando há fundamentação idônea. 3. A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para a custódia cautelar". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência rele vante citada: STJ, AgRg no HC 837.521/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/3/2024; STJ, AgRg no HC 928.007/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO JOSE RICARDO JUNIOR contra a decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 258 ): HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus indeferido liminarmente. O agravante sustenta que não possui histórico criminal conturbado, pois a condenação em seu desfavor ainda não transitou em julgado; bem como que o lapso temporal mencionado na r. decisão atacada está equivocado, tendo em vista que foram acolhidos os embar gos de declaração no Tribunal a quo para sanar o erro material e reconhecer que o Agravante se encontrava em liberdade há um ano, e não um mês (e-STJ fls. 17/19) - (fl. 268). Alega que não se verifica qual é a "circunstância" que indique que medidas menos gravosas seriam insuficientes, tendo em vista que se trata de crime sem violência ou grave ameaça e com Agravante com condições pessoais favoráveis (e-STJ fls. 23/44) - (fl. 269). Reque r, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, com o provimento para a revogação d a custódia cautelar . Não abri prazo para contrarrazões. É relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva, em virtude do histórico criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é just ificada pela reiteração delitiva, em razão de seu histórico criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis e do lapso temporal de liberdade de mais de um ano. III. Razões de decidir 3. A reiteração delitiva do agravante, evidenciada pelo histórico criminal e pela nova prisão em flagrante, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a sua manutenção. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para g arantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão cautelar quando há fundamentação idônea. 3. A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para a custódia cautelar". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência rele vante citada: STJ, AgRg no HC 837.521/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/3/2024; STJ, AgRg no HC 928.007/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2024.