STJ AREsp 2686647
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ART. 927 DO CPC/2015. ARTS. 17, 492, 141 E 1.013 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF