Decisão · STJ

STJ AREsp 2686647

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-05publicado em 2025-02-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ART. 927 DO CPC/2015. ARTS. 17, 492, 141 E 1.013 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF
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