STJ REsp 2180682

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.