STJ AREsp 2676770

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELA MANUTENÇÃO DE POSTES, CABOS E FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ORLA DA PRAIA DE CANOA QUEBRADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.