STJ HC 959498

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. 2. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL ALVES REIS NETO contra decisão de minha lavra na qual indeferi liminarmente o habeas corpus. No presente recurso, reitera a tese de inidoneidade na fixação da pena-base. Assevera que, "embora o habeas corpus exija prova pré-constituída, a ausência de documentos complementares não pode inviabilizar a análise de flagrante ilegalidade constatável nos autos" (fl. 46). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. 2. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.