Decisão · STJ

STJ RMS 74401

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-23publicado em 2025-02-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.