STJ REsp 2162808

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 104 E 849 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14 DO CPC. ART. 17, §1º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 6º, CAPUT, §1º, DA LINDB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF.