STJ AREsp 2547556

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO A 2º TENENTE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 5.821/72. 17 DA LEI N. 6.880/80. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ.