STJ HC 960212

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares diversas da prisão. 2. Não foi constatada a existência de elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade diante da pequena quantidade de droga (33 g de maconha). 3. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares alternativas são adequadas e proporcionais. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA contra a decisão de fls. 164-167, que concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão. Nas razões deste recurso, o Ministério Público Federal sustenta que não há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Isso porque o paciente não é mero usuário de drogas, e sim pessoa que faz da mercância de drogas seu meio de vida. Destaca que constariam dos autos elementos que denotam a gravidade concreta da imputação, a periculosidade do agente, a possibilidade de reiteração, bem como a demonstração de risco à ordem pública, em especial em razão de o paciente ter sido flagrado dentro de uma unidade prisional. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado. Apresentada impugnação pela defesa, requerendo a manutenção da decisão monocrática. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares diversas da prisão. 2. Não foi constatada a existência de elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade diante da pequena quantidade de droga (33 g de maconha). 3. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares alternativas são adequadas e proporcionais. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.