STJ HC 862988

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos notícia de que o agravante autorizou o ingresso dos policiais no seu domicílio, inclusive mostrando-se colaborativo com a abordagem policial e indicando o local em que estavam as drogas, não se pode reconhecer o alegado desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RUDGE YAGO VIEIRA DA SILVA contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 148-151, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O agravante foi condenado, pela 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio, em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor mínio unitário. O Tribunal local deu parcial provimento ao apelo defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor mínimo unitário. A defesa impetrou o habeas corpus sustentando que houve desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio, sob o argumento de que o ingresso no domicílio foi realizado sem a necessária presença das fundadas razões. Proferi decisão denegando a ordem. Nesta oportunidade, reitera a defesa o seu argumento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos notícia de que o agravante autorizou o ingresso dos policiais no seu domicílio, inclusive mostrando-se colaborativo com a abordagem policial e indicando o local em que estavam as drogas, não se pode reconhecer o alegado desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 2. Agravo regimental desprovido.