Decisão · STJ

STJ AREsp 2746485

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-12publicado em 2025-02-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ.

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