STJ RHC 202601

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR BEN HUR REIS E SOUZA contra a decisão de minha lavra, às fls. 5.964/5.967, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ADVOCACIA). POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENDENTE APENAS DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. Nesta via, o agravante simplesmente reitera as alegações do recurso em habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentação idônea e desnecessidade para a manutenção da medida cautelar imposta, que nem sequer foi reavaliada pelas instâncias ordinárias. Defende, ainda, que houve violação do princípio da colegialidade, em razão da minha decisão monocrática. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da inicial. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.