STJ AREsp 2707116

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ACÓRDÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 07 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório. 2. O recorrente alega ofensa aos artigos 180 e 311 do Código Penal e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de receptação dolosa no exercício de atividade comercial e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com base em provas robustas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos recorrentes pelos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor pode ser mantida, diante da alegação de necessidade de revolvimento fático-probatório para a absolvição ou desclassificação do delito. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas robustas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos, que demonstraram a autoria e materialidade dos crimes imputados aos recorrentes. 6. A pretensão de reexame de provas para absolvição ou desclassificação do delito não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há teratologia ou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justifique a reforma do julgado. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial objetivando a reforma da decisão de inadmissão de recurso especial perante o Tribunal de Justiça local (e-STJ 944/958). Contraminuta do Ministério Público pugnando pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 970/984). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (e-STJ fl. 1041/1046). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ACÓRDÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 07 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório. 2. O recorrente alega ofensa aos artigos 180 e 311 do Código Penal e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de receptação dolosa no exercício de atividade comercial e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com base em provas robustas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos recorrentes pelos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor pode ser mantida, diante da alegação de necessidade de revolvimento fático-probatório para a absolvição ou desclassificação do delito. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas robustas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos, que demonstraram a autoria e materialidade dos crimes imputados aos recorrentes. 6. A pretensão de reexame de provas para absolvição ou desclassificação do delito não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há teratologia ou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justifique a reforma do julgado. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.