STJ REsp 2172442

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 694. §1º, II, PRECEITUANDO QUE A ARREMATAÇÃO PODERÁ SER TORNADA SEM EFEITO "SE NÃO FOR PAGO O PREÇO OU SE NÃO FOR PRESTADA A CAUÇÃO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.