STJ HC 896985

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL CONTRA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ATAQUE JUSTAMENTE DA PARTE EM QUE SE DENEGOU (MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NO MESMO SENTIDO DA INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão, da minha lavra, em que concedi parcialmente a ordem impetrada em favor de GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA, assim ementada (fl. 415): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE E ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA DO IMÓVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DE TRÊS VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO, NO PONTO. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que, a valoração das circunstâncias judiciais está assentada em elementos que não integram o tipo penal e denotam gravidade concreta da conduta, notadamente pela expressiva quantidade de droga - 11 kg de maconha - bem como porque a apreensão do entorpecente ocorreu no curso de um cumprimento de mandado de prisão preventiva oriundo de investigação do paciente pelo crime de tentativa de homicídio, sendo que, ao visualizar os policiais, "o réu quebrou o aparelho celular" (fls. 434/435). Aduz que não há constrangimento ilegal que autorize o acolhimento do habeas corpus, tratando-se, ao revés, de individualização da pena realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação penal (fl. 435). Requer, então, o acolhimento do presente agravo, com a reconsideração da decisão unipessoal a fim de que o habeas corpus não seja conhecido, reestabelecendo-se o acórdão da Apelação Criminal nº 5002840- 20.2021.8.21.0027 (fl. 435). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL CONTRA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ATAQUE JUSTAMENTE DA PARTE EM QUE SE DENEGOU (MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NO MESMO SENTIDO DA INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.