STJ HC 930996

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DISPONIBILIDADE INTEGRAL AFERIDA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava cerceamento de defesa por suposta violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, decorrente de alegada restrição de acesso a elementos probatórios colhidos durante a investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em análise: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se há flagrante ilegalidade decorrente de cerceamento de defesa pela suposta restrição de acesso aos elementos probatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica violação à Súmula Vinculante nº 14, pois o Tribunal de origem constatou a disponibilização integral do material probatório à defesa, inexistindo prejuízo concreto ou cerceamento de defesa. 6. A alegação de cerceamento de defesa demanda análise aprofundada do acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV. A GRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 958). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DISPONIBILIDADE INTEGRAL AFERIDA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava cerceamento de defesa por suposta violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, decorrente de alegada restrição de acesso a elementos probatórios colhidos durante a investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em análise: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se há flagrante ilegalidade decorrente de cerceamento de defesa pela suposta restrição de acesso aos elementos probatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica violação à Súmula Vinculante nº 14, pois o Tribunal de origem constatou a disponibilização integral do material probatório à defesa, inexistindo prejuízo concreto ou cerceamento de defesa. 6. A alegação de cerceamento de defesa demanda análise aprofundada do acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV. A GRAVO DESPROVIDO.