STJ AREsp 2558731

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º DO CDC; 2º, §§ 1º E 2º, DA LINDB; 1º, 6º, § 3º, II, 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2º E 3º, I E IV, DA LEI 9.427/1996; 2º, 3º, IV E V, 4º, IV, VII E XV, E 16, I E II, DO ANEXO I DO DECRETO FEDERAL 2.335/1997; E 188, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUANTO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 211 e 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que : Ademais, a matéria suscitada foi amplamente ventilada pelo Recorrente ao longo da demanda, razão pela qual não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos dispositivos legais citados, certo é que, quando o motivo do inconformismo se encontrar no próprio corpo do v. acórdão recorrido, tal qual in casu, o Recurso Especial há de ser admitido, sem se exigir do mesmo o pressuposto genérico do prequestionamento, conforme reza profícua jurisprudência sobre o tema. Outrossim, deve-se registar que os elementos suscitados nos embargos de declaração incluem-se no acórdão recorrido, por disposição legal do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, de forma que a matéria foi, sim, prequestionada, a afastar, de plano a incidência da Súmula 211 deste Tribunal. Desta feita, não há que se falar em ausência de prequestionamento e, consequentemente, na aplicação da Súmula 211 desse Tribunal, razão pela qual requer seja dado regular prosseguimento ao Recurso Especial. .. No entanto, cumpre esclarecer que a análise das teses discutidas no Recurso Especial não tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas, mas apenas a valoração da prova, que não é a reapreciação propriamente dita. .. Não há, segundo a doutrina, óbice na apreciação pelos Tribunais Superiores do valor e representatividade atribuídos à prova, à luz do ordenamento jurídico. A análise de valoração da prova, portanto, não tem o condão de reexame da matéria fática, razão pela qual afastada a incidência da Súmula 07 (fls. 838-839). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º DO CDC; 2º, §§ 1º E 2º, DA LINDB; 1º, 6º, § 3º, II, 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2º E 3º, I E IV, DA LEI 9.427/1996; 2º, 3º, IV E V, 4º, IV, VII E XV, E 16, I E II, DO ANEXO I DO DECRETO FEDERAL 2.335/1997; E 188, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUANTO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.