STJ REsp 2105917

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA E TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. A controvérsia diz respeito à despronúncia de acusado cuja pronúncia foi fundamentada em elementos colhidos exclusivamente na fase investigatória e em depoimentos indiretos (testemunhos de "ouvir dizer"). O Tribunal de origem despronunciou o recorrido por entender ausentes os indícios suficientes de autoria, reformando a decisão de primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível fundamentar decisão de pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase extrajudicial; e (ii) estabelecer se a aplicação do princípio do in dubio pro societate se sobrepõe ao princípio do in dubio pro reo na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige, no mínimo, indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, mas não pode ser baseada exclusivamente em provas colhidas na fase investigatória, sob pena de violação ao art. 155 do CPP, que exige provas judicializadas para a formação do juízo de admissibilidade. 4. O depoimento indireto (hearsay testimony), mesmo admitido em determinados contextos, não pode ser o único fundamento para a pronúncia, por ser considerado pouco confiável e por não permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O princípio do in dubio pro reo, derivado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988), prevalece em casos de dúvida, sendo inviável a aplicação do in dubio pro societate, que carece de amparo constitucional e afronta o sistema de garantias processuais. 6. O acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera inadmissível a utilização exclusiva de elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos para embasar decisão de pronúncia, aplicando-se, no caso, o enunciado da Súmula nº 83/STJ. 7. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para reformar as conclusões do Tribunal de origem, é vedada no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto, em parte, o relatório de fl. 921 (e-STJ): "No caso, a Ministra-Relatora não conheceu do recurso especial por entender que a despronúncia decorreu do fato de a sentença ter se baseado a "no depoimento da namorada da vítima que se retratou em juízo, bem como no depoimento do policial que "ouviu dizer" da vítima ou de Sarah", de modo que "Remanescem, isoladamente, testemunhos indiretos ou de "ouvir dizer" prestados pelas testemunhas referidas, somados a elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial, que serviram de fundamento exclusivo para a pronúncia do recorrido pela primeira instância, tendo a Corte local reformado tal decisão com a aplicação do atual entendimento desta Corte Superior". 2. Com o devido respeito, a decisão ora recorrida merece análise pela Quinta Turma do STJ para que seja reformada nos termos da fundamentação a seguir exposta." A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, pois o entendimento da Corte lecal está de acordo com os precedentes do STJ (súmula 83/STJ). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA E TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. A controvérsia diz respeito à despronúncia de acusado cuja pronúncia foi fundamentada em elementos colhidos exclusivamente na fase investigatória e em depoimentos indiretos (testemunhos de "ouvir dizer"). O Tribunal de origem despronunciou o recorrido por entender ausentes os indícios suficientes de autoria, reformando a decisão de primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível fundamentar decisão de pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase extrajudicial; e (ii) estabelecer se a aplicação do princípio do in dubio pro societate se sobrepõe ao princípio do in dubio pro reo na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige, no mínimo, indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, mas não pode ser baseada exclusivamente em provas colhidas na fase investigatória, sob pena de violação ao art. 155 do CPP, que exige provas judicializadas para a formação do juízo de admissibilidade. 4. O depoimento indireto (hearsay testimony), mesmo admitido em determinados contextos, não pode ser o único fundamento para a pronúncia, por ser considerado pouco confiável e por não permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O princípio do in dubio pro reo, derivado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988), prevalece em casos de dúvida, sendo inviável a aplicação do in dubio pro societate, que carece de amparo constitucional e afronta o sistema de garantias processuais. 6. O acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera inadmissível a utilização exclusiva de elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos para embasar decisão de pronúncia, aplicando-se, no caso, o enunciado da Súmula nº 83/STJ. 7. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para reformar as conclusões do Tribunal de origem, é vedada no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.