STJ RHC 204916

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA ENFRENTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. As alegações relativas aos requisitos da prisão preventiva já foram por mim enfrentadas no julgamento do RHC n. 202.559/SC, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável seu enfrentamento por mais uma vez, posto se cuida de matéria julgada. 3. Ademais, o advento de sentença condenatória resulta na prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus que pretende a revogação da segregação, por constituir novo título a justificar a manutenção da custódia processual, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa. 4 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JHEFERSON MEDEIROS DA SILVA contra decisão singular por mim proferida, às fls. 192/194, em que não conheci do recurso ordinário em habeas corpus. No presente recurso, alega não haver reiteração de pedido, tendo em vista o transcurso de mais de 2 meses entre as decisões que analisaram a prisão preventiva. Destaca a existência de fatos novos que justificariam o reexame da matéria e a revogação da custódia antecipada. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recuso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA ENFRENTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. As alegações relativas aos requisitos da prisão preventiva já foram por mim enfrentadas no julgamento do RHC n. 202.559/SC, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável seu enfrentamento por mais uma vez, posto se cuida de matéria julgada. 3. Ademais, o advento de sentença condenatória resulta na prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus que pretende a revogação da segregação, por constituir novo título a justificar a manutenção da custódia processual, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa. 4 . Agravo regimental desprovido.