Decisão · STJ

STJ ExeMS 17722

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2018-10-19publicado em 2025-02-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. RE 553.710/DF (TEMA 394/STF).

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