STJ REsp 2172783
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATANTE COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA. RETENÇÃO DE IRPJ E CSLL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF.. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.