STJ HC 944089

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT AJUIZADO NO CURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RÉU EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAUS-TRATOS. FRAGILIDADE DA PROVA QUE AMPAROU A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de EMILY MACHADO SILVA contra a decisão, de fls. 188/191, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. PACIENTE EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. MAUS TRATOS. FRAGILIDADE DA PROVA QUE AMPAROU A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Argumenta a agravante que a interposição do recurso cabível contra acórdão do Tribunal local não constitui óbice processual ao manejo concomitante do habeas corpus. Insiste em que o contexto fático delimitado pela corte de origem deixa clarividente a flagrante ilegalidade da condenação, já que que os elementos colhidos em sede inquisitorial, sem confirmação em juízo, não são aptos a lastrear uma condenação (fl. 205). Requer a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento do agravo para conceder a ordem pleiteada na impetração. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT AJUIZADO NO CURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RÉU EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAUS-TRATOS. FRAGILIDADE DA PROVA QUE AMPAROU A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.