STJ HC 968891
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente, em virtude do óbice da Súmula n. 691 do STF. 2. O agravante reitera as alegações iniciais, defendendo ter direito à prisão domiciliar para dar suporte de saúde aos seus familiares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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