STJ AREsp 2712811

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos aptos a evidenciar a dedicação habitual do paciente ao comércio espúrio, fundada na quantidade significativa de entorpecente (283 kg de cocaína), conjugada com as circunstâncias do delito, em que houve transporte aéreo da droga, em área de fronteira, com aeronave alterada estruturalmente para a empreitada delitiva. 2. Assim, uma vez que foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum fato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento adotado pela decisão ora agravada. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUCAS DE OLIVEIRA PENHA agrava da decisão de minha relatoria (fls. 1.139-1.142), em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Reitera a defesa o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Para tanto, afirma que a fundamentação exarada não é idônea para afastar a minorante, pois baseada "apenas na quantidade e no modo de transporte da droga revela-se inadequada e insuficiente para justificar tal conclusão" (fl. 1.150). Ressalta que "não há qualquer prova nos autos de que o Agravante se dedicava ao crime como forma de subsistência ou habitualmente. Verdade seja dita, ele sequer era o proprietário do entorpecente apreendido, e sim a "mula" do tráfico, servindo apenas como transportador da droga (fl. 1.152). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado, em sua fração máxima. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos aptos a evidenciar a dedicação habitual do paciente ao comércio espúrio, fundada na quantidade significativa de entorpecente (283 kg de cocaína), conjugada com as circunstâncias do delito, em que houve transporte aéreo da droga, em área de fronteira, com aeronave alterada estruturalmente para a empreitada delitiva. 2. Assim, uma vez que foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum fato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento adotado pela decisão ora agravada. 3. Agravo regimental não provido.